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Executivo I	1	1	Altera dispositivo do Decreto n° 59.406, de 7 de agosto de 2013, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Fernão, o imóvel que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,		Abrir
Suplemento - Executivo I	1	1	941/2023, a participação no Provão Paulista Seriado é estendida a alunos de turmas regulares das redes públicas municipais, estaduais e federais de ensino, mediante inscrição individual.” (N.R.		Abrir